Concilia Bahia: Projeto que institui negociação de dívidas tributárias é aprovado
Por Luana Ribeiro
Foto: Divulgação / AL-BA
O projeto que institui o Concilia Bahia, programa que dispõe sobre a realização de audiências e mutirões de conciliação para o pagamento de dívidas tributárias foi aprovado por acordo nesta terça-feira (20) pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Poderão ser negociados por meio do programa os seguintes tributos: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) e Taxas Estaduais (que incidem em diversos serviços, como laudos de inspeção de estabelecimentos e demarcação de terras). Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) o agendamento das audiências de negociação – no caso de débitos extrajudiciais, a marcação ficará a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os porcentuais de desconto para as multas e acréscimos moratórios vão variar entre 25% e 85%, enquanto o número de parcela poderá ser de 4, 36, 48 ou 90, mensais e consecutivas, de acordo com o texto original. Foi acrescentada uma emenda do deputado Luciano Ribeiro (DEM) que determina que o governo do Estado deverá
publicar no Diário Oficial do Estado (DOE), e em site oficial, relatório dos resultados obtidos com o programa.