Câmara analisa ação civil pública do MP-BA e Gambá sobre tramitação de PDDU e Louos

Proposta pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) e pelo Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), a ação civil pública para “garantir a plena, efetiva e adequada participação popular durante todo o trâmite dos processos legislativos especiais do novo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos)” está em análise pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Salvador. Segundo a promotora de Justiça Hortênsia Pinho, o pedido de tutela antecipada tem a finalidade de evitar a repetição do “ilícito” ocorrido na aprovação, em 2008, 2011 e 2012, de normas que implicaram em alterações do PDDU e da Louos de Salvador. O MP-BA requer “a apresentação de emendas aos projetos de leis sobre as duas matérias à existência de estudos técnicos elaborados por urbanistas e arquitetos que assegurem a compatibilidade e a viabilidade técnica delas com o projeto original do PPDU”. Por meio de nota, a Câmara de Salvador sinaliza que, “além de ainda não tramitarem perante esta Casa Legislativa quaisquer projetos de Lei do novo PDDU e da nova Louos, os pedidos encontram impedimentos legais diante da impossibilidade, tanto de controle de constitucionalidade em ação civil pública, quanto de controle preventivo de constitucionalidade na via jurisdicional”. A ação foi ajuizada contra o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara (PSDB); e contra os presidentes das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Léo Prates (DEM); de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Cláudio Tinoco (DEM); e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Casa Legislativa, Arnando Lessa (PT).