Sefaz envia carta cobrança a devedores do IPTU; débito é de R$ 43,6 mi

A Secretaria Municipal da Fazenda enviou carta de notificação e cobrança para 81 contribuintes que estão devendo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e que tiveram seus processos de impugnação do exercício 2014 indeferidos ou deferidos parcialmente. Os resultados dos processos foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM). Segundo informações da prefeitura, as dívidas somam R$ 43,6 milhões, montante ao qual serão acrescidos multas e juros. Além da carta, foi encaminhado o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com o valor devido, com as correções, para pagamento em cota única até 31 de agosto. Os contribuintes também podem parcelar a quantia em até 60 meses, por meio do parcelamento administrativo dos débitos (PAD), cuja adesão pode ser feita no site da Sefaz. Caso os pagamentos não sejam feitos no prazo determinado, os débitos serão registrados no Cadastro Informativo Municipal (Cadin), que resulta no veto a celebração de convênios, acordos, ajustes e contratos com o Município, por parte dos devedores, além de impedir o recebimento qualquer valor da prefeitura, incluindo créditos e prêmios do programa Nota Salvador. Na sequência, as dívidas vão para a Dívida Ativa e para os cartórios, para cobrança por protesto extrajudicial.