Prefeitura envia quatro projetos à CMS; reajuste de servidores da saúde em pauta
Por Fernando Duarte / Alexandre Galvão
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
A prefeitura enviou à Câmara Municipal de Salvador (CMS) quatro projetos de lei do Executivo, na tarde desta sexta-feira (7). Entre os textos, está o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores de saúde – que protestam há semanas nas galerias da Casa cobrando o reajuste. Há, também, o parcelamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) - que era uma demanda do setor imobiliário, que enfrenta crise com a suspensão judicial da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e, feita de forma integral, é interpretada como inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Bahia, e pelo Ministério Público Estadual. A administração mandou ainda o reajuste dos servidores municipais – fixados em 6,5% - e uma minirreforma administrativa.