Estabelecimentos que cobrarem estacionamento terão que emitir nota fiscal
Por Rebeca Menezes
Foto: Bahia Notícias
Os estabelecimentos que cobrarem pelo uso do estacionamento em Salvador terão que emitir nota fiscal do serviço. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (29) e determina ainda que os locais terão até o dia 31 de agosto para colocarem a medida em prática. Os estabelecimentos que não cumprirem a regra a partir de 1º de setembro serão autuados e multados. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), antes o pagamento de impostos era feito com base em uma estimativa, com emissão de apenas uma nota, com a arrecadação total. A partir de agora, serão emitidas notas individuais. A multa em caso de descumprimento será proporcional ao valor do serviço. Além disso, aqueles que não perguntarem ao usuário se eles querem que o CPF seja adicionado na nota serão multados em R$ 300 – medida que já está em vigor e engloba todos os prestadores de serviço. Os cupons fiscais com CPF poderão ser cadastrados no programa de prêmios Nota Salvador.