Afpeb diz ter dado entrada na incorporação da URV a vencimentos de servidores

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) encaminhou, à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, processo de execução da decisão, que determinou a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos, autores da ação patrocinada pela entidade. O percentual de 11,98%, acrescidos de juros e correção monetária, referente à diferença salarial quando da implantação da Unidade Real de Valor (URV). Na manhã desta terça-feira (28), em reunião realizada no auditório da Afpeb, o advogado César Prisco Paraíso explicou detalhes da execução do julgado. “Já encaminhei, à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, a relação nominal dos associados, com a identificação das secretarias e órgãos em que são ou eram lotados, juntamente com os números dos CPFs e cadastros, solicitando que se determine um prazo para a inclusão dos 11,98% nos vencimentos, proventos e pensões”. Acrescentou que a decisão da ação – iniciada em 2002, contra o Estado da Bahia – já transitou em julgado em todas as instâncias judiciais: Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.