CCJ da Câmara aprova projeto que extingue comissões especiais para análise de PEC
Foto: Antônio Augusto/Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto que altera o Regimento Interno da Casa e extingue a criação de comissões especiais para análise de propostas de emenda à Constituição (PECs). Entre as comissões formadas recentemente para este fim, estão a da reforma política e da redução da maioridade penal. Segundo informações da Agência Brasil, o atual presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou o projeto em 2009. O texto determina que a competência para analisar matérias que visam alterar pontos da Constituição caberia à CCJ. Atualmente, o colegiado só verifica a admissibilidade das PECs, e após sua aprovação, uma comissão especial tem 40 sessões para analisar a matéria e apresentar um relatório. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto. Está prevista a participação de comissões especiais relacionadas ao tema da PEC.