Seis lojas do Bompreço são notificadas pela Sucom por plano de segurança irregular

Seis lojas da rede de supermercados Bompreço foram notificadas por agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) para regularizar o Projeto de Segurança contra incêndio e pânico. As unidades da Garibaldi, Pituba, Vasco da Gama, Pernambués, Jardim Armação e Campo Grande tiveram projeto indeferido pelo órgão por causa de algumas irregularidades. As lojas devem dar entrada em um pedido de reconsideração de despacho na Sucom. Outras três lojas da rede também foram notificadas por exibição de publicidade sem autorização. As notificações foram feitas no último final de semana, quando fiscais da Sucom notificaram e embargaram uma obra residencial que era realizada sem alvará na Federação. A rede de supermercado foi notificada sob Decreto 23.252/2012, que determina que edificações e estabelecimentos cumpram as normas de segurança para minimizar as probabilidades de propagação de fumaça e do fogo; preservar a vida das pessoas e do patrimônio; garantir as condições de desocupação das edificações em situações de emergência; evitar situações de pânico e assegurar as ações de socorro. Além do Decreto 12.642/00, que condiciona a colocação de qualquer anúncio ou engenho publicitário à liberação de alvará de autorização e pagamento de taxas à Sucom. De acordo com a Sucom, a obra residencial não seguia o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), segundo o qual toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licenciada ou autorizada pela prefeitura, que expedirá alvará de acordo com a legislação. A legislação determina ainda que obras iniciadas sem a devida licença, em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento, poderão ser demolidas pela prefeitura.