STJ PROÍBE PLANO DE SAÚDE DE AUMENTAR MENSALIDADE

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu que uma empresa operadora de planos de saúde aumentasse a mensalidade de uma aposentada que completou 60 anos. A decisão abre precedente para que juízes e outros tribunais tomem a mesma decisão. Os planos de saúde não podiam reajustar as mensalidades quando o segurado completasse 60 anos, mas não cumpriam essa proibição, estabelecida no Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em janeiro de 2004. Tomando como base a Constituição e o Estatuto do Idoso, o STJ decidiu que, mesmo nos casos em que o contrato tenha sido feito antes do Estatuto, o plano fica impedido de reajustar o valor em função da idade. "Agência Estado".