SPU publica datas de pagamentos das taxas de terrenos da união

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) publicou a portaria que estabelece as datas de pagamento das receitas decorrentes da utilização dos imóveis da união – como, por exemplo, terrenos da Marinha. A publicação saiu nesta quarta-feira (22). De acordo com o advogado especialista em direito patrimonial da União, Rodrigo Cantalino, “o pagamento poderá ser dividido em até 07 parcelas sucessivas, vencendo a primeira em 10 de junho de 2015. A utilização de terrenos da união impõe o pagamento de receitas anuais, sendo que os foros e taxas de ocupação são calculados com base no valor do domínio pleno da área". Rodrigo Cantalino salienta ainda que “encontra-se tramitando no Senado, projeto de lei já aprovado na Câmara, que tornará mais justas as cobranças das receitas patrimoniais, unificando a alíquota da taxa de ocupação em 2%, atualmente de até 5%, redução da base de cálculo de laudêmios, parcelamento, dentre outras modificações bastante favoráveis ao contribuinte”. A meta de arrecadação da Bahia estabelecida para o ano passado foi de R$ 21 milhões. Apesar do estado possuir a maior costa litorânea do país, o valor é bastante inferior ao previsto para o menor estado brasileiro, Sergipe, com estimativa de R$ 34 milhões.