Projeto do governador para padronizar cobrança de dívida ativa é publicado
Foto: Jamile Amine / Bahia Notícias
O governador Rui Costa (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) seu primeiro projeto de lei na atual legislatura da Casa. Publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (20), ele dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais. De acordo com a documentação, a Procuradoria Geral do Estado deverá “proceder à inscrição, à cobrança administrativa e ao gerenciamento da dívida ativa não tributária” e que estão sujeitos os créditos constituídos mediante processo administrativo instaurado por órgãos estatais. Os recursos provenientes da cobrança da dívida ativa serão destinados crédito para a entidade de origem, com os honorários advocatícios sendo transferidos de forma igualitária para o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado e para os Procuradores Jurídicos das entidades da Administração indireta.