Estatuto da Cidade exige criação de Plano Diretor Integrado para regiões metropolitanas

O Estatuto da Metrópole, que integrará as políticas setoriais de desenvolvimento urbano nas regiões metropolitanas, foi instituído nesta terça-feira (13) a partir da sanção da lei 13.089 pela presidente Dilma Rousseff nesta terça (12). Com o objetivo de encontrar soluções para os problemas sociais dos territórios metropolitanos, o estatuto tem entre seus principais eixos a regulamentação das funções públicas de interesse comum e gestão plena, a instituição de um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), e a criação de critérios para o apoio da União aos municípios componentes. Segundo o Ministério das Cidades, as mudanças não interferem nos investimentos atuais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em relação à governança metropolitana, a Gestão Plena deve englobar representantes do Executivo dos entes federativos das unidades territoriais integrantes; uma instância colegiada deliberativa com representantes da sociedade civil; uma organização pública com funções técnico-consultivas, e um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas. Ainda de acordo com a lei, o estatuto torna obrigatória a implantação do PDUI, que deverá ser elaborado até 13 de janeiro de 2018. “O instrumento trará diretrizes para orientação dos Planos Diretores Municipais, para o ordenamento do território municipal e para os investimentos das políticas setoriais de desenvolvimento urbano, com destaque para os investimentos em habitação, saneamento e mobilidade urbana”, diz o Ministério das Cidades.  Os Planos Diretores deverão ser adaptados ao PDUI após sua conclusão. Para ajudar às regiões metropolitanas, o Ministério das Cidades, por meio de um Acordo de Cooperação com o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (HABITAT-ONU), vai começar os novos trabalhos para a regulamentação da lei e para propor uma metodologia nacional para os PDUI.