DIREITO DO CONSUMIDOR

O deputado estadual Sérgio Passos (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa propondo que os estabelecimentos comerciais da Bahia fiquem obrigados a prestar informação correta, clara e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos a população. O projeto estabelece que as informações devem aparecer nas seguintes condições: preços a vista, a quantidade e os valores da parcela, e os juros dos produtos comercializados. De acordo com a proposta, a informação deverá ser de fácil leitura e compreensão, além de ser fixada em local de boa visibilidade. Nada mais justo.