Léo Prates rebate Trindade: ‘Estatuto das Cidades embasa projeto'

Em resposta ao vereador José Trindade (PSL) acerca de uma suposta “ilegalidade” no projeto que trata da redução do valor cobrado em relação à outorga onerosa, o vice-líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, Leo Prates (DEM), afirma que a proposta está embasada na Lei Federal 10257/2001; conhecida como Estatuto das Cidades. “Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso”, diz o artigo 30 do regulamento. Já sobre a participação do prefeito ACM Neto (DEM) no encontro anual da Ademi-BA, Prates sai em defesa do correligionário. Ele destaca o que considera como iniciativas do prefeito de fomento aos setores que “produzem e  geram renda e oportunidades no mercado de trabalho; tais como a redução do IPTU em 50% dos terrenos onde é iniciado o processo de construção”. “Assim como a redução do valor da faixa dos terrenos de 1% a 5% para 1% a 3% no IPTU, que é tema de um Projeto de Lei que o Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Salvador”, disse.