Ambulantes têm até dezembro para regularizar débitos junto à Prefeitura
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Ambulantes com débitos gerados até dezembro de 2012 junto à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) têm até o dia 19 de dezembro para regularizar a situação. Tanto os ambulantes quanto os feirantes e os donos de boxes tiveram o prazo prorrogado para acordar o pagamento dos débitos, e podem dividi-los em até 10 anos com valor mínimo de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 500 para jurídicas. O programa de Parcelamento Incentivado (PPI) prevê parcelamento das dívidas com Taxas de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP) e Preços Públicos da Semop. Para participar do Programa, o ambulante deve se dirigir à sede da Sefaz (rua das Vassouras, 1, Centro).