Força Invicta repudia suposta subordinação administrativa da corporação ao titular da SSP

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (Aopmba – Força Invicta) repudiou o que considerou como “subordinação administrativa ao Secretário de Segurança Pública” nos projetos de Lei de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar e Bombeiros.  “Sabemos que, para fins de emprego nas ações de manutenção da ordem pública, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares ficam sujeitos à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela segurança pública do Estado sem, no entanto, existir subordinação administrativa ao titular daquela pasta. Além disto, a aplicação de sanção disciplinar ao militar estadual por outro agente público, que não o Comandante Geral e o Governador do Estado, constitui-se numa afronta à Constituição Federal e seus dispositivos infraconstitucionais que, em síntese, determinam: quem comanda a PM e o CBM são os seus respectivos Comandantes e quem os comanda e os nomeia é o Governador do Estado”, afirma a nota.