Baianos da Comissão da Verdade querem revisão da lei da anistia
Por Maria Garcia
Manifestação durante a ditadura | Foto: Divulgação/CTB
A secção baiana Comissão da Verdade irá sugerir à Nacional (CNV) a revisão da Lei de Anistia no Supremo Tribunal Federal (STF). Os crimes de Estado praticados na ditadura – considerados como crimes conexos, por serem pressuposto de outro, como ocultação de cadáver e tortura – seriam imprescritíveis de acordo com os direitos internacionais, inclusive foi o declarado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Por sete votos a dois, o STF foi contra a revisão da lei, em 2010. “A lei de anistia foi um claro acerto entre os militares e a classe política. Os crimes contra a humanidade, no entanto, não prescrevem. Eles lesam a humanidade e, por isso, não podem prescrever”, disse o jornalista e membro da Comissão da Verdade na Bahia, Carlos Navarro Filho. Outra sugestão dos baianos será a mudança nos currículos de formação das polícias civil e militar – em academias e colégios – para incluir a “reconstrução da verdade histórica e a prevenção da tortura”.
"Os crimes contra a humanidade, no entanto, não prescrevem", disse Carlos Navarro
De acordo com visão da secção regional, os centros de formação militar no Brasil ainda veem como heroísmo o período quando aconteceram as torturas pelo Estado. Ao todo, serão seis sugestões encaminhadas à CNV, vinculada ao executivo. “A gente pede a criação de um sistema nacional de monitoramento para as recomendações formuladas pela CNV. Também queremos uma rede nacional das diversas iniciativas relacionadas à memória. Há grupos de memória, de direitos humanos, em vários estados. E iniciativas ficam isoladas. É necessário ter uma articulação nacional”, comentou Navarro. Também foi posto em pauta a desmilitarização da polícia, questão já em debate por movimentos sociais. O dia 10 de dezembro, em que se comemora a data Internacional de Direitos Humanos, foi escolhido pelo grupo para divulgar o primeiro boletim oficial de ações da Comissão em solo baiano. Em um ano de atividades – iniciadas meses após a nomeação dos membros, em agosto de 2013 – a Comissão entrevistou 62 pessoas, entre familiares e vítimas da ditadura militar na Bahia. Um deles foi o baiano Theodomiro Romero dos Santos, considerado primeiro prisioneiro político a ser condenado à pena de morte com base na Lei de Segurança Nacional, após ter assassinado um sargento da aeronáutica à paisana. Até o momento, o Exército e a Aeronáutica foram solicitados a depor nas audiências – públicas ou isoladas –, mas eles negaram prestar informações ou esclarecimentos. A comissão tem dois anos para fazer as suas atividades, com possibilidade do prazo ser prorrogado. De acordo com as últimas estimativas, 32 pessoas foram mortas ou estão desaparecidas na Bahia durante o período da ditadura.