Estado da Bahia questiona no Supremo ato que obriga o TJ-BA a titularizar juízes substitutos
Ministra Cármen Lúcia será a relatora da ação | Foto: STF
O ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lance edital de habilitação para titularização de juízes substitutos foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). O Estado da Bahia, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), interpôs um mandado de segurança sob o argumento de que a decisão fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Saiba mais na coluna Justiça