Proposta de deputado baiano pode isentar quilombolas de imposto territorial rural
Áreas remanescentes de quilombos dependem de aprovação no senado para benefício
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a Medida Provisória 651/2014, que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas. Entre as emendas aprovadas está a que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) os imóveis oficialmente reconhecidos como áreas remanescentes de quilombos. A proposta foi feita pelo deputado federal baiano Valmir Assunção (PT) e da catarinense Luci Choinacki (PT). “A Lei 9393 de 1996 já prevê a isenção deste imposto para pequenas glebas rurais em condições determinadas pela legislação. Agora, incluímos os quilombolas nestas determinações para facilitar a preservação destas comunidades sem que se gere uma situação de iniquidade fiscal”, explica Valmir. A proposta segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 6 de novembro.