Projeto permite acesso de CPI a informações de delação premiada

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou nesta semana, no Senado, projeto que garante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) acesso a informações sigilosas, como as prestadas em acordo de delação premiada. O projeto aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2014 altera a Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 12.850/2013), que prevê o acordo de delação premiada. Segundo a proposta, após a homologação do acordo, as informações sigilosas prestadas pelo colaborador poderão ser compartilhadas com a CPI, desde que tenham relação com o que a comissão investiga. O senador argumenta que, como a CPI tem a função de investigar, usando da prerrogativa do Legislativo de fiscalizar o Executivo, não pode ficar alheia numa situação como a de uma delação premiada. “Justamente por isso, o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal (CF) atribui a esse tipo de comissão poder de investigação próprio de autoridade judicial”, afirma Vital do Rêgo. No entanto, como explica o senador, a nova Lei de Combate ao Crime Organizado definiu como sigiloso o depoimento de delação premiada, o que fez surgir dúvida entre os estudiosos do Direito sobre a possibilidade de compartilhar os dados com CPI que investigue o mesmo assunto. Se for aprovado pela CCJ, e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Informações da Agência Senado.