Casa Nova: TCM multa prefeito por irregularidade em contratação de empresas sem licitação

O prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira (PMDB), foi multado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) nesta quinta-feira (11), por prática de irregularidades da contratação direta de empresas para prestação de serviços de limpeza pública, locação de veículos, aquisição de medicamentos e fornecimento de combustíveis, com base em decreto de emergência. No total, os contratos executados em 2013 somam R$ 2.946.360,49. Segundo o TCM, o conselheiro Paolo Marconi observou que o decreto municipal fundamenta a situação de emergência em Casa Nova em razão exclusivamente da má gestão do antecessor do prefeito, e não relata situação que justifique a decretação de situação de emergência. “Para dispensar a licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública é necessário que o gestor demonstre de maneira concreta a iminência ou a existência do dano ao bem público, o que não se verificou para justificar as contratações analisadas no termo de ocorrência”, diz o texto divulgado no site do órgão. O prefeito não teria esclarecido ainda o pagamento em valores superiores aos pactuados nos contratos de números 019/2013 (R$ 231.608,07) e 025/2013 (R$ 341.060,40), o que evidenciaria que as despesas foram realizadas também de forma irregular, pois contratos deste tipo não podem ser prorrogados. Moreira ainda pode recorrer da decisão.