Sefaz não concorda e vai recorrer sobre decisão Parque das Dunas
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A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) afirmou, nesta quinta-feira (11), que a decisão de não admitir a compensação de créditos das desapropriações relacionadas ao Parque das Dunas não foi arbitrária e visaria “prevenir prejuízos adicionais que podem ser causados ao Município caso se admita a utilização para pagamento de tributos de créditos cuja legalidade está sob graves questionamentos”. Em nota enviada ao Bahia Notícias, o órgão defende, ainda, que a determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de que haja a compensação de créditos “possui contornos bastante restritos, limitando-se ao processo de um único terceiro cessionário de créditos constituídos no âmbito de uma das desapropriações amigáveis”. “A decisão determina que o Município de Salvador admita a compensação de tributos devidos, porém, sem examinar ou mesmo afirmar, sob qualquer aspecto, a validade da desapropriação em si mesma e sequer cita o Parque das Dunas”, diz o texto. Segundo a Sefaz, a apuração sobre a nulidade dos processos de desapropriação do local está em andamento. A prefeitura deve recorrer da decisão do TJ-BA e informou que só irá se manifestar sobre o caso quando o processo for concluído.