AMB pede ao STF que Lei Eserval Rocha, que cria Câmara do Oeste, seja inconstitucional
Presidente do TJ propôs e sancionou a lei, enquanto assumiu governo da Bahia
A criação da Câmara do Oeste da Bahia pode ser considerada inconstitucional. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos da Lei 13.145/2014, conhecida como Lei Eserval Rocha, que institui uma unidade do segundo grau do TJ-BA no oeste baiano. Confira a matéria na íntegra na coluna Justiça.