Vereador pede acesso às propostas de licitação do sistema de transporte público

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) encaminhou nesta quarta-feira (16) um ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte (Semut) e à presidente da Comissão Mista Especial de Licitação para pedir acesso às propostas apresentadas pelos consórcios Jaguaribe, Plataforma e Salvador Norte, que participam do edital de licitação do sistema de transporte público de Salvador. O edil, que considera haver "irregularidades no processo", ainda solicitou à pasta a informação de quais são as empresas que compõem os grupos. “O edital vai beneficiar apenas empresas que já operam o sistema de transporte público da cidade, tendo em vista que uma das exigências é que possua frota e garagem. E o modelo de outorga onerosa, que vence aquele que oferecer maior valor para explorar o serviço, vai prejudicar ainda mais a população, porque deixa brechas para aumentos abusivos das tarifas”, argumentou, em nota enviada ao Bahia Notícias. O requerimento do comunista se baseia no princípio da publicidade da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que prevê o acesso às propostas após a abertura. “O acesso ao conteúdo das propostas é um instrumento de controle sobre o processo licitatório e é essencial à concretização do Estado Democrático de Direito, uma vez que somente com a ampla publicidade permite-se ao povo e seus representantes fiscalizarem a atividade praticada pela prefeitura”, observou.