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Secretário critica Neto, clama por adiamento de licitação de ônibus e aponta 'equívocos técnicos'

Por Evilásio Júnior

Secretário critica Neto, clama por adiamento de licitação de ônibus e aponta 'equívocos técnicos'
Foto: Elói Corrêa/ GOV BA
O secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, Manuel Ribeiro, afirmou que o objetivo do ofício enviado pelo Estado ao Município para suspender a licitação do transporte coletivo de Salvador é uma solicitação para que se "examine a necessidade de adiar o processo por conta de equívocos técnicos". Em entrevista ao Bahia Notícias, ele reclamou do imbróglio diplomático gerado pela troca de farpas via imprensa. "A primeira coisa que eu gostaria de colocar é que isso foi um ofício do governador para o prefeito, que muito pouca gente do Estado sabia e, de repente, o governador recebeu a resposta de forma não muito delicada. A resposta deveria ser pessoal", condenou. De acordo com o titular da Sedur, três aspectos motivaram o pedido: a contestação do prefeito ACM Neto (DEM) à Lei que criou a Entidade Metropolitana, a "dificuldade de diálogo" com a prefeitura e "problemas" no edital que abriu a concorrência pública. Segundo Ribeiro, a primeira questão diz respeito à opção de se utilizar outorga onerosa, para arrecadar R$ 180 milhões aos cofres municipais. "Está na contramão da Lei Federal de Mobilidade e contra o princípio geral de modicidade tarifária. Por que não fazer por menor preço, que você estabelece um sistema equilibrado? Essa opção não só tira dinheiro do passageiro do ônibus, como também vai acabar prejudicando a própria prefeitura, porque ela está dizendo que o sistema de transporte dela é superavitário. Por exemplo, ela está pleiteando agora com o governo federal o BRT. Como pleitear recursos se o seu sistema é superavitário? Acho não só socialmente ruim, como também vai dificultar em nível de investimento na cidade", assinalou.

Outro questionamento do secretário diz respeito à ausência de um projeto básico adequado anterior à abertura da concorrência pública do setor. "O edital deveria ter um projeto básico. Serve para que o licitante possa determinar o preço que pode entrar nessa licitação. Não existe projeto básico. O que tem aí é um arremedo, já elogiando", criticou, ao opinar que o sistema tarifário previsto "só atende ao interesse privado e não ao interesse do usuário". "Tem tanta gente regulando ônibus metropolitano, trem, ônibus, Stec (Sistema de Transporte Complementar), que vai ser difícil ter a prática de reajustamento tarifário, por exemplo, anual. Podem ter datas e percentuais diferentes, o que também vai afetar o equilíbrio interno do sistema", cogitou. Ele chama a atenção de que, embora a exploração do sistema, conforme estimado na licitação, seja de 25 anos, não há previsão de integração com outros modais, a exemplo de ônibus intermunicipais, trens, lanchas e ferry boat, o que prejudicaria, sobretudo, o "usuário de baixa renda".  No seu entendimento, a formatação do novo modelo de transporte poderá inviabilizar modais de massa como o metrô e o VLT, ainda na fase da promessa. "Outro problema que a gente vê é o risco da prática do modelo concorrencial, que está aí adotado. Todas as linhas, hoje, passam pelo Iguatemi, porque lá tem 22% dos passageiros. Isso pode acabar causando um prejuízo para o metrô, o trem e o VLT, que são vetores troncais que têm que ser alimentados pelos ônibus que entram nos bairros. Se privilegiar entre eles [empresários de ônibus], vai acabar prejudicando o sistema troncal", sentenciou, ao completar que "todas as pesquisas entre os usuários apontam que a principal insatisfação não é com o ônibus ou com o serviço e, sim, ficar muito tempo no transporte".


Foto: Betto Jr./ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Ele contesta ainda que a resolução do problema de circulação na cidade não se dará só com coletivos sobre rodas. "Principalmente se der prioridade ao transporte individual, visto que ainda não é cobrado estacionamento em shoppings e muita gente usa carro", considerou, ao fazer um apelo: "A gente tem que ver que os contratos de concessão são muito longos: o metrô são 30 anos e o ônibus, 25. Talvez esta seja a última oportunidade que a gente tenha de fazer algo planejado. A última licitação de ônibus, segundo a própria prefeitura diz, foi há 40 anos. Não vão ser seis meses de adiamento para fazer de outro jeito, com uma visão metropolitana de futuro, que vão perturbar e criar mais problemas para o transporte coletivo", apelou. Para se chegar a uma equação ele requer que o prefeito atenda ao regimento da Entidade Metropolitana. "O prefeito diz que não obedece à lei porque é inconstitucional. Lei é para ser obedecida. Inclusive o IPTU dele muita gente contestou, mas foi lá, pagou, e foi à Justiça contestar. Ele, como prefeito, tem que respeitar e dar o exemplo. Agora, se ele acha que a lei é inconstitucional, ele vá aos tribunais. O Supremo está aí para ele fazer uma ação de inconstitucionalidade, mas até ele ter uma decisão favorável, tem de cumprir", sugeriu.


Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Ribeiro defende a legitimidade da norma, a partir da aprovação na Assembleia Legislativa, por 50 votos a três. "Na realidade, o Estado estava cumprindo um mandamento constitucional. É uma lei complementar para um grupamento de municípios limítrofes  com funções públicas de interesse comum. Não foi para pirraçar o Município e, sim, cumprir suas atribuições constitucionais. Quem controla a entidade são municípios e não o Estado. Salvador tem mesmo número de votos que o Estado e o fiel da balança são os demais municípios. Essa lei foi bastante republicana, sem nenhuma intenção de subtrair a autonomia municipal. Quem tem que fazer a licitação do transporte é o Município, mas não dá para olhar só para o seu umbigo e, sim, para área metropolitana", justificou. Ele não sabe dizer se a Procuradoria Geral do Estado pretende acionar a prefeitura de Salvador, caso Neto cumpra a promessa de manter a licitação e os prazos estabelecidos no edital.