Câmara aprova lei que regula parceria entre ONGs e poder público

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 7168/14 que cria um marco regulatório das Organizações Não-Governamentais (ONGs) e estabelece critérios mais rígidos para convênios e contratos com prefeituras, governos estaduais e federal. De acordo com o texto, será exigido que as entidades tenham ao menos três anos de existência, além de atividades e capacidade técnica comprovadas para firmar parcerias com a administração pública. A proposta cria também um novo caminho de participação da sociedade nas ações políticas do país. Entidades ou cidadãos comuns poderão utilizar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social para apontar problemas em determinados setores e sugerir mudanças. A matéria segue agora para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.