Contribuinte em débito com Fisco Estadual terá prazo dobrado para defesa e desconto em multas

Para estimular a regularização fiscal, o governo da Bahia encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa, no qual prevê a duplicação do prazo de defesa e pagamento pelos contribuintes que são autuados pela fiscalização estadual, de 30 para 60 dias, além do aumento do desconto na multa, de 70% para 90%, para casos em que há iniciativa de quitação à vista. Está prevista também a instituição da figura legal do Devedor Contumaz, que terá regime de fiscalização especial, para inibir os calotes. As medidas, que incluem ainda a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para facilitar a comunicação entre o Fisco estadual e o contribuinte, compõem uma série de políticas que são lançadas pelo governo para estimular, de um lado, os contribuintes dispostos a ficar em dia com o Fisco, e do outro combater a sonegação.