Mobilização reivindica aprovação de leis para atualizar Código de Defesa do Consumidor
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O encerramento do 12º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, realizado nesta semana, foi marcado por uma mobilização pública que reivindicava a aprovação de dois projetos de lei – em tramitação no Senado – que garantem atualizações no Código de Defesa do Consumidor. Leia mais detalhes na coluna Justiça.