Contra 'heranças malditas', deputado propõe veto a contratos que ultrapassem mandatos
Por Luana Ribeiro
Foto: Divulgação/Democratas
O deputado Luiz de Deus (DEM-BA) protocolou nesta sexta-feira (8), na Câmara Federal, um Projeto de Lei (PL) para proibir o poder Executivo municipal, estadual e federal de realizar contratos e convênios que ultrapassem o mandato em exercício. Com isso, o parlamentar quer acabar com as chamadas “heranças malditas” deixadas por gestões antigas que prejudicam futuras administrações. “Amarrações de gestões pretéritas acabam por engessar toda uma nova vertente administrativa proposta por novos prefeitos, governadores e presidentes. Com este projeto, quero possibilitar um maior leque de ações para os novos governantes, sem as amarras prefixadas por administrações anteriores”, argumenta. Para ele, a proposta corrobora a tendência de mudança nas práticas políticas no país. Se aprovada, a matéria modifica o artigo nº. 57 da Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993), que estabelece uma exceção na duração dos contratos e permite prorrogação em caso de interesse do governo vigente, desde que a alteração seja prevista na convocação do certame.