Assembleia aprova Lei dos Royalties e oposição promete acionar a Justiça

Foi aprovado na última terça-feira (15), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), com voto favorável dos deputados governistas, o Projeto de Lei de autoria do governo do Estado que antecipa os royalties do petróleo dos próximos quatro anos. A lei federal 12.858 permite a utilização de recursos do petróleo desde que, exclusivamente, para as áreas de saúde e educação. O líder do Democratas na Casa, deputado Gaban, diz que a Procuradoria do Estado foi incompetente ao vincular o projeto de lei estadual à lei federal, uma vez que o objetivo do governo é utilizar os recursos para outros fins. “A procuradoria não teve cuidado ao elaborar a redação e acabou por tornar o projeto inconstitucional. Eles erraram ao usar como base para o projeto a lei federal, que é clara ao proibir o uso destes recursos para outras áreas que não saúde e educação”, explicou o parlamentar.