Neto encaminha projeto que limita reajuste do IPTU à inflação; ITIV é pauta de outro projeto

Os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) e outros dispositivos da legislação tributária municipal são contemplados em dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito ACM Neto, com pedido de urgência, para a Câmara Municipal de Salvador (CMS). Uma das propostas sugere a limitação do reajuste do IPTU à inflação do ano anterior, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os exercícios de 2015, 2016 e 2017. Segundo a prefeitura de Salvador, a medida poderia ser implantada por decreto, mas Neto preferiu encaminhar a matéria, a fim de que a decisão fosse referendada por “vereadores, parceiros da cidade e por força da lei”. Em resposta à demanda do setor empresarial, no projeto consta ainda a ampliação de três para quatro anos da vigência do desconto de 50% do tributo para construções. De acordo com a administração soteropolitana, a ideia é estimular a ocupação de terrenos sem edificações e permitir a criação de novos postos de trabalho. O outro projeto de lei aborda as dívidas do ITIV referentes a aquisição de imóveis com entrega futura com contrato de promessa de compra e venda tenha sido assinado no ano passado. Os valores já lançados terão redução de juros e multas, pelas mesmas regras do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para pagamento à vista até 30 de junho.