AGU emite parecer contra troca de índice de correção do FGTS; ação vai para o STF

A Advogacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à mudança na correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nesta sexta-feira (4). A troca da Taxa Referencial (TR) para a correção do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), posta em discussão a partir de ação movida pelo partido Solidariedade (SDD), será julgada pelo plenário do STF. A justificativa para a AGU ser desfavorável à mudança é considerar que o Judiciário não deve decidir o índice utilizado, para não atuar como legislador. O órgão ainda afirma que não cabe correção “exatamente igual à inflação do período” e que caso o Supremo decida pela alteração do índice, acarreta-se “risco de retorno da inflação”, em menção ao ação do partido, que queixa-se que a TR não repõe as perdas inflacionárias sobre o valor depositado no fundo. “Imaginem o desequilíbrio e o ferimento da isonomia, caso seja judicialmente determinado que os saldos das contas vinculadas do FGTS fossem corrigidos, por exemplo, por um dos índices sugeridos pelo partido requerente, enquanto as prestações e os saldos devedores dos contratos habitacionais, financiados com o mesmo FGTS, permanecessem sendo atualizados pelo índice da poupança, ou seja, pela TR”, explica o parecer.