Eduardo Paes será julgado por improbidade administrativa sem foro privilegiado

O prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PMDB) será julgado por improbidade administrativa na 4ª Vara de Fazenda Pública, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada nesta segunda-feira (24). A ação judicial contra Paes questiona a autorização dada por ele ao presidente e ao diretor de obras da Riourbe (Empresa Municipal de Urbanização), para a construção de uma quadra esportiva no Social Clube Atlas, na zona norte da cidade, com recursos públicos. O Tribunal de Justiça do Rio transferiu o caso para área criminal por considerar que as ações tinham caráter penal e assim o prefeito teria direito a foro privilegiado. O fato foi questionado pelo Ministério Público do Rio e o STF concordou que a medida do TJ é inviável, por equivaler as naturezas civil e criminal das ações.