PEC sugere permitir a parlamentares a retirada da urgência de projetos de lei

Se aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 369/13 dará aos parlamentares o poder de retirar a urgência da votação de projetos de lei do Executivo. A ideia é do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB) e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadani (CCJC). O chefe do Governo Federal pode, de acordo com a Constituição, pedir urgência na votação dos projetos que encaminhem ao Congresso, que tem 45 dias para apreciar o texto. Com esta solicitação, o projeto “tranca a pauta”, impedindo que outros sejam votados. Com a PEC, através de maioria absoluta, o Senado ou a Câmara dos Deputados poderiam retirar o pedido de urgência. Se considerada como admissível pela CCJC, uma comissão especial criada especialmente para a PEC analisa a proposta.