'Tenho que cumprir LOM e regimento', diz presidente da Câmara sobre reajuste do IPTU
Por Rodrigo Aguiar
Foto: Hálice Freitas / Ag. Haack / Bahia Notícias
Presidente do Legislativo soteropolitano, o vereador Paulo Câmara (PSDB) rebateu a afirmação de que o processo de votação do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi apressado e não respeitou os trâmites legais. O argumento foi apresentado pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o reajuste do tributo, ajuizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TH-BA). Indagado pelo Bahia Notícias se o processo legislativo havia desrespeitado a Constituição, o vereador respondeu: “Tenho que cumprir o regimento interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município. A Câmara cumpriu totalmente”. O tucano repetiu ainda o argumento do vice-líder do governo na Casa, de que matérias como a cessão do metrô para o Estado e o reajuste de servidores deveriam ser derrubadas, caso se considere que são inconstitucionais os trâmites de parecer oral e regime de urgência, adotados no Legislativo soteropolitano. “A regra vale para todos”, defendeu o presidente da Casa.