Tributarista contratado pela prefeitura entrega parecer sobre IPTU de Salvador

Contratado pela prefeitura de Salvador por R$ 230 mil, com inexigibilidade de licitação, o tributarista Paulo de Barros Carvalho afirmou que não conseguiu apontar qualquer irregularidade no processo legislativo ou no teor das leis relativas ao reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O parecer do advogado foi entregue ao Município nesta quarta-feira (19). “Submeti os textos legais e as atas da Câmara dos Vereadores a criteriosa análise, sem encontrar qualquer vício de inconstitucionalidade ou inadequação com a Lei Orgânica do Município”, disse em entrevista ao jornal A Tarde. Barros de Carvalho declarou ainda que houve a participação popular no processo “na forma que o direito prescreve”. “As leis foram votadas pelos representantes da população habilitados para tanto, sendo publicados todos os atos que a legislação prevê”, defendeu. A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do tributo. Um dos argumentos da Ordem é de que a tramitação do projeto foi açodada, em apenas quatro dias.