Projeto de Lei ‘Anticalote’ ganha versão municipal

O vereador Luiz Carlos Suíca (PT) se baseou no projeto de Projeto de Lei nº 19.414/2011, batizado de “Anticalote”, aprovada na Assembleia Legislativa, para criar uma proposta de legislação municipal que também pretende conceder benefícios a servidores terceirizados. “Parte significativa da população de Salvador é contratada por empresas terceirizadas. A Câmara Municipal deve tomar medidas para preservar o direito destes pais e mães de família de receberem seus salários em dia”, defendeu Suíca. O projeto de lei propõe uma regulamentação na terceirização de serviços públicos no município de Salvador, com a criação de instrumentos de fiscalização e lisura. A principal medida proposta é a criação de conta vinculada que receberá os depósitos referentes ao pagamento dos trabalhadores e direitos trabalhistas e os repassará diretamente aos funcionários nas datas devidas.