AL-BA: Oposição entra com representação no TCE e promete ação contra PEC dos royalties

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (5), contra a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC dos Royalties. Reapresentada na Casa, a matéria autoriza o governo baiano a antecipar cerca de R$ 4 bilhões até 2018, para cobrir o déficit da Previdência, ideia defendida pessoalmente pelo governador Jaques Wagner (PT). Líder do DEM na AL-BA, Carlos Gaban afirmou ainda que a oposição vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça da Bahia, para impedir o governo de antecipar o uso dos royalties do petróleo. Ele ainda cobrou uma posição do presidente do TCE, Inaldo Araújo. “O presidente é um técnico, tem as suas responsabilidades e não pode deixar de cumprir as leis em vigor. Espero que o TCE deixe de ser o tribunal carinhoso com o Estado”, declarou. A PEC já foi derrubada no dia 8 de janeiro passado, mas voltará à pauta da Assembleia, já que será reapresentada pela bancada do governo.