Luís Eduardo Magalhães: MP aciona Município e empresa privada por permuta de terreno ilegal
PL que autoriza permuta foi enviada pelo prefeito Humberto Santa Cruz
O Município de Luís Eduardo Magalhães e a empresa Cotton Bahia Ltda são alvos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A ação, que foi impetrada na última sexta-feira (17), pede que a Justiça que declare inconstitucional a Lei Municipal 605/2013 e anule os decretos administrativos que efetivaram uma permuta realizada, em 29 de agosto de 2013, entre uma área pública e outra privada. Os autos apontam que o terreno municipal passado à empresa foi avaliado em um valor abaixo do mercado, enquanto a área que a empresa Cotton concedeu ao Município foi superfaturada. Saiba mais sobre essa ação civil pública na coluna Justiça.