Wagner sanciona lei que cria conselho do turismo e regulamenta atividade de guias
O governador Jaques Wagner sancionou, nesta sexta-feira (9), a Lei Estadual do Turismo, que tem por objetivo auxiliar a fiscalização e manutenção do setor, além de regulamentar atividades da área. O documento, publicado no Diário Oficial, consta de 80 artigos e prevê a criação de um conselho voltado ao assunto e composto por 28 titulares – sendo dez representantes do governo, um da Infraero, 11 de setores profissionais e empresariais, um da comunidade acadêmica, dois do Sistema S (Sebrae e Senac), um das zonas turísticas, a ser indicado pelo Fórum Estadual, um de bancos e agências de desenvolvimento e um da União dos Municípios da Bahia (UPB). “A esse conselho competirá uma série de atribuições que vão da proposição de diretrizes para a formatação da Política Estadual do Turismo à formulação de planos estaduais e programas regionais para o desenvolvimento da atividade”, explica a assessora técnica da Secretaria de Turismo da Bahia e uma das redatoras do texto, Conceição Serravalle. Entre as principais determinações da matéria, estão a regulamentação da prestação de serviços turísticos, de acordo com a legislação federal e o controle da atividade dos guias turísticos baianos, que deverão ser devidamente cadastrados na Setur para exercer o trabalho de condução e orientação dos visitantes.