MPT COBRA ACORDO DA PREFEITURA
Por (Darlene Pereira)
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressa hoje com uma ação de execução na Justiça como forma de fazer a Prefeitura Municipal cumprir com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em julho de 2007 pelo prefeito João Henrique. O prazo dado pelo MPT à prefeitura para que apresentasse uma proposta consistente para acabar com o atual modelo contratual baseado na terceirização dos profissionais terceirizados que prestam atendimento nos postos do Programa de Saúde da Família (PSF) termina hoje. Caso o Termo seja descumprido, a multa cobrada é de R$ 5 mil por dia para cada um dos 7 mil profissionais, o equivalente a multa diária de R$ 35 milhões.