Projeto em tramitação na Câmara Federal determina gratuidade de estacionamentos
Foto: Reprodução
, tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 5130/13, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que limita a gratuidade às primeiras três horas de estacionamento em estabelecimentos como supermercados, aeroportos, rodoviárias, hospitais e centros de compras. Pela proposta, os clientes que apresentarem nota fiscal de compra do dia ficarão livres da tarifa. Nas rodoviárias e nos aeroportos, o benefício seria garantido àqueles que apresentarem cartão de embarque ou desembarque referente ao mesmo dia. Já os estacionamentos de hospitais devem ser gratuitos para aqueles que comprovarem consulta, exame ou visita a enfermo. Segundo Bittar, assembleias legislativas de alguns estados já aprovaram leis que garantem o benefício, mas os tribunais de Justiça têm declarado as normas inconstitucionais. “O projeto pretende preencher essa lacuna na legislação”, comentou. A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.