Contas do ex-prefeito de Jequié são consideradas irregulares pelo TCM

Em sessão realizada nesta quinta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela rejeição das contas da prefeitura de Jequié, referentes ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do então gestor Luiz Carlos Souza Amaral. A relatoria determinou a representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito, aplicou multa de R$ 10 mil, por irregularidades relacionadas à realização de licitações, e imputou ressarcimento da quantia de R$ 287.495,86, proveniente de pagamento indevido de juros e multas ao INSS, Banco do Brasil e Receita Federal. A decisão ainda cabe recurso. O relatório técnico, que baseou o parecer, apontou ainda as seguintes falhas: contratação de servidores sem a realização de concurso público; gastos irrazoáveis e antieconômicos com a aquisição de gêneros alimentícios e locação de veículos; deficiente transparência pública das contas da administração; ausência de prestação de contas dos recursos transferidos a entidades civis a título de subvenções sociais; falhas e impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas.