Pelegrino se junta a João Henrique ao exigir cumprimento de lei na cobrança de estacionamento

Diante da iminente cobrança de estacionamento em shoppings de Salvador, o deputado federal Nelson Pelegrino (PT) defendeu que seja respeitada a lei municipal que determina aos empreendimentos oferecer uma vaga gratuita para estacionamento a cada 18m² de área construída. A norma foi mencionada recentemente pelo ex-prefeito João Henrique, que lançou uma campanha

contra a cobrança de vagas nos shoppings. “Se não houver mecanismos para brecar a cobrança, que se cumpra a exigência legal de uma vaga gratuita a cada 18 m² de área construída do empreendimento”, afirmou Pelegrino. Segundo o petista, a Lei 6.511/04, que delimita a exploração comercial, estabelece a taxação apenas com as vagas excedentes. “É o que ocorre com as áreas VIPs dos shoppings, que incluem serviço de manobrista. Para passar a cobrar, os shoppings terão de construir um novo estacionamento, privado. Caso contrário estará infringindo a lei que dá direito ao consumidor de estacionar seu veículo”, disse. O parlamentar lembrou ainda que o “alvará que a prefeitura concedeu na época foi sob tais condições”.