Porto Seguro: Contas da prefeitura são recusadas pelo TCM

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, na sessão desta terça-feira (26), as contas da prefeitura de Porto Seguro, mas aprovou as da Câmara, de responsabilidade de Gilberto Pereira Abade e Erivaldo Santos Oliveira, respectivamente, ambas relativas ao exercício de 2012. O relator dos processos, conselheiro Fernando Vita, solicitou o direcionamento do ex-prefeito ao Ministério Público Estadual, imputou multa de R$ 35 mil por diversas irregularidades. Além disso, aplicou outra sanção de R$ 44.025, em razão de o gestor ter deixado de ordenar ou promover a redução do montante da despesa total com pessoal e pela ausência de publicação de relatório de gestão fiscal. Na condição de ordenador das despesas no exercício financeiro de 2012, o ex-prefeito também foi penalizado com o recolhimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 581.710, relativos às irregularidades apontadas no Acompanhamento da Execução Orçamentária. Ainda cabe recurso.