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LEI NÃO PROÍBE EMPREENDIMENTOS NO LITORAL, DIZ SECRETÁRIO

Segundo informações do secretário estadual do Meio Ambiente, Juliano Matos, a legislação vigente não impede empreendimentos no Litoral Norte, mas regula a implementação com a finalidade de preservar a biodiversidade e os recursos naturais representados pela mata atlântica e pelos mananciais hídricos. O tema foi levantado pelo deputado Edson Pimenta (PCdoB), que apresentou projeto na Assembléia Legislativa propondo anular supostas restrições existentes em resolução do Conselho Estadual de proteção Ambiental (Cepram), que estariam bloqueando investimentos no Litoral Norte. Informações do jornal "Tribuna da Bahia", por Luís Augusto Gomes.