As contas do município de São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), sob responsabilidade de Tânia Maria Portugal da Silva (PCdoB), foram rejeitadas na sessão desta terça-feira (12) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em referência ao exercício financeiro de 2012. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, solicitou a formulação de representação junto ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis e determinou a restituição ao erário municipal, com recursos próprios da gestora, do montante de R$ 999.722, em razão da ausência de lastro documental das despesas realizadas. A relatoria aplicou ainda multas à ex-prefeita nos valores de R$ 33.437, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter promovido a redução das despesas totais com pessoal, e de R$ 20.000, pelas demais irregularidades identificadas no relatório, que não foram sanadas. Entre as irregularidades apontadas, a comunista aplicou a quantia de R$ 21.221.234 na manutenção e desenvolvimento do ensino, que corresponde a apenas 23,42% dos recursos, em desacordo com o art. 212 da Constituição Federal, que exige um mínimo de 25% dos recursos investidos. Cabe recurso da decisão.
