Lei que limita licenças para grupos de comunicação na Argentina é declarada constitucional

Uma decisão da Corte Suprema da Argentina declarou constitucional a Lei de Meios por 4 votos a 3 na ação em que o governo de Cristina Kirchner e o conglomerado de mídia Clarín disputam na Justiça. Promulgada em 2009, a norma estabelece limite de 24 licenças para veículos de mídia. Como o Clarín mantém mais de 200 licenças, o que inclui permissões para rádio, TV aberta e a cabo, internet e jornais, o grupo briga na Justiça para que dois artigos antimonopólio sejam declarados inconstitucionais. Há quatro anos, a empresa conseguiu liminares para impedir a aplicação da lei. Apoiador do kirchnerismo, o Clarín mudou de lado após Cristina Kirchner suceder o marido na presidência e argumenta que a legislação tem como finalidade calar vozes contrárias ao governo. A presidente, por sua vez, destinou o grosso da publicidade oficial para canais que apoiavam a administração dela e pressionou anunciantes privados a não anunciar no jornal que tem a maior circulação no país. Informações da Folha.