Clientes em débito com ICMS têm 30 dias para aderir ao parcelamento do Refis 2013

Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que quiserem aderir ao parcelamento no Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) têm até o dia 25 de novembro para fazer a opção. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), o parcelamento pode ser feito em até oito vezes e prevê desconto de até 80% de multas e acréscimos moratórios. O Refis 2013 entrou em vigor no início do mês de setembro e pode beneficiar até 45 mil contribuintes baianos em débito. Para quitar a dívida com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios, o prazo vai até 29 de novembro. As dívidas negociados devem ter fato gerador até 30 de junho de 2013, mesmo para aqueles com cobrança já ajuizada.