PEC PROPÕE MAIS RIGOR NO JUDICIÁRIO

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), já endossada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, impõe rigor no preenchimento de vagas no Judiciário por meio do quinto constitucional - sistema que permite a advogados e procuradores acesso sem concurso público a 20% das cadeiras dos tribunais estaduais, federais e superiores. A PEC do Quinto, que dá nova redação e altera, de uma vez, sete artigos da Carta, define regras mais severas para composição das listas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público encaminham às cortes judiciais. A Emenda exige que os indicados por suas instituições terão que contar com mais de 20 anos, não apenas 10, de efetiva atividade profissional. E serão submetidos a argüição técnica por uma banca examinadora que terá em seus quadros um magistrado. "Agência Estado".